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Obrigatoriedade de uso de NF-e nas vendas ao setor público. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Eduardo   
Qui, 25 de Novembro de 2010 08:01

A partir de 1º de dezembro próximo, a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas para a administração pública  será obrigatória. A medida engloba todos os órgãos, sejam eles da administração direta ou indireta, inclusive empresas e sociedades de economia mista, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A alteração visa substituir as notas tradicionais, em papel, modelos 1 e 1A, pela NF-e. A  NF-e, modelo 55, substitui, exclusivamente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Outras operações que não utilizam notas dos modelos citados estão excluídas da obrigatoriedade, a exemplo das vendas com cupons fiscais ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, bem como a prestação de serviços, ressalvados as exceções, expressamente, previstas na legislação tributária catarinense.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é um documento de existência apenas digital; a emissão para os órgãos públicos tem o intuito de documentar o fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS, ocorrida entre as partes.

Para emitir uma NF-e é necessário utilizar um certificado digital de pessoa jurídica. O certificado digital assegura a origem e autenticidade da NF-e. O contribuinte pode adquiri-lo junto a uma das Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil. Também é necessário possuir um software emissor de NF-e, mas os contribuintes podem baixar gratuitamente o Programa Emissor de NF-e. A empresa, contribuinte catarinense, deve solicitar prévio credenciamento à Secretaria da Fazenda de SC ou ter sido credenciada de oficio pela Fazenda Estadual para acesso ao ambiente de produção.

Maiores informações (inclusive o link para baixar o Programa Emissor de NF-e) podem ser obtidas no site da NF-e Catarinense : http://nfe.sef.sc.gov.br/index.php?option=com_frontpage&Itemid=54 e através da  Central de Atendimento Fazendário 0300 645 1515 ou pelo contato com o seguinte endereço eletrônico: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Última atualização em Qui, 25 de Novembro de 2010 08:04