Reforma Tributária: CBS, IBS, calendário e tabelas oficiais

O que muda

A reforma substitui PIS, Cofins, ICMS, ISS e o IOF sobre seguros por um IVA dual (CBS e IBS), cria o Imposto Seletivo e reduz a zero o IPI, que fica só para proteger a Zona Franca de Manaus. O seguro passa a ter CBS e IBS (regime específico de serviços financeiros), não Imposto Seletivo.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços: tributo federal que substitui o PIS e a Cofins.
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: tributo de Estados e Municípios que substitui o ICMS e o ISS, aos poucos, até 2033.
IS – Imposto Seletivo: tributo federal sobre itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (veículos, aeronaves e embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, apostas e fantasy sport – Anexo XVII da LC 214/2025). Entra em vigor a partir de 2027.
IPI: a partir de 2027, alíquota zero para quase todos os produtos; fica só para proteger a Zona Franca de Manaus.
Na nota fiscal: desde janeiro de 2026, as empresas do regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real) devem destacar a CBS e o IBS nos documentos fiscais eletrônicos, operação por operação. As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às empresas do Simples Nacional (art. 348, III, "c", da LC 214/2025).
Seguros: a partir de 2027, o IOF sobre seguros deixa de existir (EC 132/2023, arts. 3º e 23, I); as operações de seguro passam ao regime específico de serviços financeiros da CBS e do IBS (arts. 182, XI, e 183 da LC 214/2025).

Fonte: Receita Federal – Entenda a Reforma Tributária do Consumo (atualizado em 16/10/2026) · Receita Federal e CGIBS – Comunicado Conjunto sobre 2026 (atualizado em 28/10/2026) · Planalto – Emenda Constitucional nº 132/2023 · Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026)

Calendário da transição (2026 a 2033)

2026

Ano de teste. CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas. O valor é compensado com o PIS e a Cofins devidos, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. A partir de julho, pessoa física contribuinte da CBS/IBS precisa se inscrever no CNPJ. As alíquotas de teste não se aplicam às empresas do Simples Nacional.

2027 e 2028

Fim do PIS e da Cofins. Começa a cobrança da CBS e do IBS (IBS de 0,1%: 0,05% estadual + 0,05% municipal). IPI zerado, exceto Zona Franca de Manaus. Entra o Imposto Seletivo. Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela alíquota fixada, reduzida em 0,1 ponto percentual; a alíquota de 2027 ainda não foi fixada.

2029

IBS sobe para 10% da carga; ICMS e ISS caem para 90%.

2030

IBS 20%; ICMS e ISS 80%.

2031

IBS 30%; ICMS e ISS 70%.

2032

IBS 40%; ICMS e ISS 60%. (De 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS passam a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das atuais, e o IBS sobe para compensar. Os percentuais indicam a proporção da transição, não a alíquota.)

2033

Novo modelo em vigor por completo. ICMS e ISS deixam de existir.

Fonte: Receita Federal – Entenda a Reforma Tributária do Consumo (atualizado em 16/10/2026) · Receita Federal e CGIBS – Comunicado Conjunto sobre 2026 (atualizado em 28/10/2026) · Portal da NF-e – Informe Técnico 2025.002 v1.71, item 05 (alíquotas padrão)

Simples Nacional

A partir de 2027, a CBS entra no DAS no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS passa a integrar o Simples. O ICMS e o ISS continuam no DAS e diminuem de 2029 a 2032, até serem extintos em 2033.
Novidade: a empresa pode ficar no Simples e recolher a CBS e o IBS por fora do DAS, pelo regime regular (o chamado "Simples híbrido").
Para o 1º semestre de 2027, a opção foi feita até 30/10/2026 (prazo encerrado). Quem optou pode cancelar, em caráter irretratável, de 03/11 a 20/12/2026; nesse caso, continua no Simples e volta a recolher a CBS e o IBS dentro do DAS.
Para o 2º semestre de 2027, a opção é de 1º a 31/03/2027, com efeitos de 01/07 a 31/12/2027, e pode ser cancelada até 31/05/2027. Feita a opção, ela continua valendo nos períodos seguintes, salvo renúncia nos prazos da regulamentação.
Quem quer continuar pagando tudo dentro do DAS não precisa fazer nada.
O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer também para o IBS, junto com ICMS e ISS.
Pelas novas regras do CGSN, que valem em regra a partir de 2027, a Defis deixa de ser uma declaração separada: as informações passam a ser prestadas uma vez por ano no próprio PGDAS-D, entre janeiro e março.

Fonte: DOU – Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (publicada em 28/09/2026) · Receita Federal – Simples Nacional 2027: novos prazos (29/09/2026) · Receita Federal – Resoluções CGSN nº 190 e 191 (11/08/2026)

Lucro Presumido

O PIS e a Cofins acabam em 2027 e dão lugar à CBS; o ICMS e o ISS dão lugar ao IBS, de forma gradual até 2033.
O IRPJ e a CSLL não estão na lista de tributos substituídos pela reforma do consumo.
A CBS e o IBS seguem o princípio da neutralidade e da não cumulatividade: o imposto pago nas compras vira crédito, conforme a LC 214/2025.
A CBS e o IBS são calculados "por fora": não entram na própria base de cálculo, ao contrário do PIS e da Cofins de hoje (art. 12, § 2º, I, da LC 214/2025).
Vale revisar preços, contratos e cadastro de produtos e serviços (NCM, NBS, cClassTrib) antes de 2027.

Fonte: Receita Federal – Entenda a Reforma Tributária do Consumo (atualizado em 16/10/2026) · Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026)

Condomínios

O condomínio edilício não é contribuinte da CBS e do IBS (art. 26, I e § 2º, da LC 214/2025).
Ele pode optar pelo regime regular. Nesse caso, os tributos incidem sobre todas as taxas e valores cobrados dos condôminos e de terceiros.
Se não optar, e as taxas condominiais forem menos de 80% da receita total, o condomínio paga CBS/IBS sobre as outras operações que fizer (por exemplo, locação de espaços) e toma crédito proporcional.

Fonte: Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026)

Produtor rural

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita abaixo de R$ 3,6 milhões no ano, e o produtor integrado não são contribuintes da CBS e do IBS (art. 164 da LC 214/2025). O limite é corrigido todo ano pelo IPCA (art. 167).
Mesmo abaixo do limite, ele pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, IV, e art. 165).
Se passar do limite durante o ano, vira contribuinte a partir do 2º mês seguinte ao excesso; se o excesso for de até 20%, só no ano seguinte (art. 164, §§ 2º e 3º).
Quem compra de produtor rural não contribuinte e está no regime regular pode tomar crédito presumido de CBS/IBS, com percentuais divulgados todo ano (art. 168, com efeitos a partir de 2027).
Insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX têm redução de 60% nas alíquotas; hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm alíquota zero (art. 148).
Pessoa física contribuinte da CBS/IBS deve se inscrever no CNPJ a partir de julho de 2026, sem virar pessoa jurídica.

Fonte: Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026) · Receita Federal e CGIBS – Comunicado Conjunto sobre 2026 (atualizado em 28/10/2026)

Perguntas frequentes

Já pago CBS e IBS em 2026?

Em 2026 os tributos aparecem nas notas (CBS 0,9% e IBS 0,1%), mas é um ano de teste: quem emite os documentos fiscais corretamente fica dispensado de recolher. Para as empresas do Simples Nacional, as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam.

Fonte: Receita Federal e CGIBS – Comunicado Conjunto sobre 2026 (atualizado em 28/10/2026) · Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026)

Quando o PIS e a Cofins acabam?

Em 2027, quando começa a cobrança da CBS.

Fonte: Receita Federal – Entenda a Reforma Tributária do Consumo (atualizado em 16/10/2026)

Quando o ICMS e o ISS acabam?

Em 2033. De 2029 a 2032 eles diminuem aos poucos enquanto o IBS aumenta.

Fonte: Receita Federal – Entenda a Reforma Tributária do Consumo (atualizado em 16/10/2026)

Qual será a alíquota da CBS e do IBS?

Para 2026 são 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), em teste. A União (CBS), cada Estado e cada Município (IBS) fixam suas alíquotas por lei; se não fixarem, vale a alíquota de referência fixada pelo Senado. A CBS segue essa regra a partir de 2027 (com redução de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028), e a alíquota de 2027 ainda não foi fixada. No IBS, a regra vale a partir de 2029; em 2027 e 2028, o IBS tem alíquota fixa de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).

Fonte: Portal da NF-e – Informe Técnico 2025.002 v1.71, item 05 (alíquotas padrão) · Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026)

Minha empresa do Simples precisa fazer alguma coisa?

Só se quiser recolher a CBS e o IBS fora do DAS. Para o 2º semestre de 2027 a opção é de 1º a 31/03/2027. Quem optou para o 1º semestre de 2027 e mudou de ideia pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026. Na opção de março/2027, o cancelamento vai até 31/05/2027. Os dois cancelamentos são irretratáveis. Avaliamos com você se vale a pena, olhando principalmente quem são os seus clientes.

Fonte: DOU – Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (publicada em 28/09/2026) · Receita Federal – Simples Nacional 2027: novos prazos (29/09/2026) · Receita Federal – Resoluções CGSN nº 190 e 191 (11/08/2026)

Condomínio vai pagar CBS e IBS sobre a taxa condominial?

Não, se não optar pelo regime regular. Pode haver tributação sobre outras receitas, como locação de espaços, quando as taxas forem menos de 80% da receita total (art. 26, § 2º, da LC 214/2025).

Fonte: Câmara dos Deputados – LC 214/2025 atualizada (até a LC 235/2026)

O que são cClassTrib, NBS e indOp?

São códigos que passam a ir na nota fiscal: a NBS identifica o serviço, o cClassTrib diz como a operação é tributada na CBS/IBS e o indicador da operação (cIndOp), usado na NFS-e, indica o tipo de operação e o local onde ela é considerada realizada. As tabelas oficiais estão logo abaixo.

Fonte: Portal da NF-e – Informe Técnico 2025.002 v1.71, item 05 (alíquotas padrão) · Portal NFS-e – documentação RTC (NT 009 v1.01 e Anexo VII)

Tabelas oficiais

Consulte as principais tabelas aqui mesmo: escolha a aba, use a busca e clique no + para abrir os detalhes. Cada tabela é reproduzida do arquivo oficial indicado, com a versão e a data; em caso de divergência, vale sempre o arquivo oficial.

Reproduzida da planilha oficial de cClassTrib do Informe Técnico 2025.002 v1.71 (publicado em 30/10/2026; última atualização de linha na planilha: 08/10/2026). Clique no + para ver as classificações de cada CST.

Fonte oficial: Portal da NF-e – Documentos › Diversos Consulta online (Portal DF-e SVRS)Cópia de consulta (30/10/2026)

A tabela carrega quando a aba é aberta.

Reproduzida da planilha oficial do Informe Técnico 2026.002 v1.00, de 12/05/2026.

Fonte oficial: Portal da NF-e – Documentos › Diversos Cópia de consulta (12/05/2026)

Aliquota da CBS

Ano	Alíquota
2026	0,009 (0,9%)
2027	aguarda legislação

Arquivos oficiais e documentos

O botão principal abre sempre a página oficial, onde está a versão mais recente. A cópia datada fica aqui só para consulta e pode estar desatualizada: confira a versão no portal antes de usar.

Tabela	Versão	Onde baixar
Correlação LC 116 × NBS × indOp × cClassTrib (Anexo VIII da NFS-e) Liga cada item da lista de serviços da LC 116 aos códigos NBS, indOp e cClassTrib, com a atividade do Simples Nacional e o local de incidência. É o Anexo VIII da documentação técnica da NFS-e — não confundir com o Anexo VIII da LC 214, que trata de higiene pessoal e limpeza. Atenção: o próprio portal avisa que este anexo é "apenas um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento" e que não há regras de validação baseadas nele.	v1.02.00, de 26/10/2026	Fonte oficial: Portal NFS-e – RTC Arquivo oficial direto Cópia de consulta (26/10/2026)
Tabela de cClassTrib e CST do IBS e da CBS Lista oficial dos códigos de situação tributária (CST) e de classificação tributária (cClassTrib) usados em todos os documentos fiscais eletrônicos.	IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026	Fonte oficial: Portal da NF-e – Documentos › Diversos Consulta online (Portal DF-e SVRS)Cópia de consulta (30/10/2026)
Informe Técnico 2025.002 v1.71 (explicação das tabelas) Documento que explica a tabela cClassTrib/CST, o crédito presumido e as alíquotas padrão de 2026 a 2028.	Outubro/2026, publicado em 30/10/2026	Fonte oficial: Portal da NF-e – Informes Técnicos Cópia de consulta (30/10/2026)
Indicador da operação – indOp (Anexo VII da NFS-e) Códigos que indicam o tipo de operação e o local onde ela é considerada realizada para a CBS/IBS (art. 11 da LC 214/2025).	v1.03.00, da NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01 (publicada no portal em 01/10/2026)	Fonte oficial: Portal NFS-e – RTC Arquivo oficial direto Cópia de consulta (01/10/2026)
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 (leiaute da NFS-e com IBS/CBS) Regras de preenchimento da NFS-e com os grupos da CBS e do IBS, incluindo as novidades para o Simples Nacional.	v1.01, datada de 11/09/2026 (portal: 01/10/2026)	Fonte oficial: Portal NFS-e – RTC Arquivo oficial direto Cópia de consulta (01/10/2026)
NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços Classificação nacional dos serviços e intangíveis, usada na NFS-e e nos anexos da LC 214/2025.	Versão 2.0 (Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/2018 e Portaria nº 2.000/2018); CSV atualizado em 03/07/2025	Fonte oficial: MDIC – NBS Painel de Códigos NBS (MDIC)Cópia de consulta (03/07/2025)Cópia de consulta (PDF)
LC 214/2025 e seus anexos A lei da reforma. Os anexos I a XVII trazem as listas de alíquota zero e de redução de 60% e os itens do Imposto Seletivo (Anexo XVII; o Anexo XIV foi revogado pela LC 227/2026); os anexos XVIII a XXIII trazem as novas tabelas do Simples Nacional e do MEI (LC 123/2006). Alterações posteriores: LC 227/2026 e LC 235/2026, entre outras. Atenção: a cópia de consulta vai até a LC 235, de 27/08/2026. Leis posteriores podem ter mudado o texto; o texto vigente está no Planalto.	Texto vigente: compilado no Planalto. Cópia: versão atualizada da Câmara, até a LC 235, de 27/08/2026	Fonte oficial: Planalto – LC 214/2025 Norma atualizada (Câmara dos Deputados)Cópia de consulta (28/08/2026)
Alíquota da CBS Tabela oficial da alíquota da CBS por ano: 0,9% em 2026; 2027 ainda "aguarda legislação".	IT 2026.002 v1.00, de 12/05/2026	Fonte oficial: Portal da NF-e – Documentos › Diversos Cópia de consulta (12/05/2026)

Anexos da LC 214/2025

Atenção: a lista abaixo segue a versão atualizada da Câmara (até a LC 235, de 27/08/2026). O texto vigente da lei está sempre no Planalto.

Anexo I – Alimentos com alíquota zero (cesta básica nacional)
Anexo II – Educação – redução de 60%
Anexo III – Saúde – redução de 60%
Anexo IV – Dispositivos médicos – redução de 60%
Anexo V – Acessibilidade – redução de 60%
Anexo VI – Nutrição enteral/parenteral – redução de 60%
Anexo VII – Alimentos – redução de 60%
Anexo VIII – Higiene pessoal e limpeza consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda – redução de 60%
Anexo IX – Insumos agropecuários e aquícolas – redução de 60%
Anexo X – Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais – redução de 60%
Anexo XI – Soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética – redução de 60%
Anexo XII – Dispositivos médicos – alíquota zero
Anexo XIII – Acessibilidade – alíquota zero
Anexo XIV – Revogado pela LC 227/2026. A alíquota zero de medicamentos passou a seguir o art. 146: medicamentos registrados na Anvisa para doenças raras, doenças negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e outras IST, doenças cardiovasculares e Programa Farmácia Popular, conforme lista divulgada a cada 120 dias por ato conjunto; também compras por órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde com Cebas, além de soros e vacinas. Os demais medicamentos registrados têm redução de 60% (art. 133)
Anexo XV – Hortícolas, frutas e ovos – alíquota zero (art. 148)
Anexo XVI – Limite inferior da alíquota própria
Anexo XVII – Bens e serviços do Imposto Seletivo
Anexos XVIII a XXIII – Novas tabelas do Simples Nacional (Anexos I a V da LC 123/2006) e valores fixos do MEI (Anexo VII da LC 123/2006), com tabelas para cada fase da transição: 2027–2028, cada ano de 2029 a 2032 e a partir de 2033.

Tabelas conferidas em 12/11/2026. Quem acompanha as versões é o nosso time Fiscal.

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