Seg. a sex. em horário comercial · Atendimento presencial e online
Início › Fim da escala 6x1

Fim da escala 6x1

O que muda na jornada e nas folgas, e quando

Emenda Constitucional 141/2026: duas folgas por semana, jornada de 42 horas a partir de 16/12/2026 e de 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário. Veja o impacto para a sua empresa, sempre com link para a fonte.

Situação em 16/11/2026

Norma ou propostaFase
PEC 221/2019 → Emenda Constitucional 141/2026APROVADA E PROMULGADA Câmara: 27/05/2026 (472 x 22 no 1º turno e 461 x 19 no 2º). Senado: 14/10/2026 (75 x 1 nos dois turnos, sem mudar o texto). Promulgada e publicada no DOU em 16/10/2026 (edição extra). É a regra que vale.

Fonte: Câmara dos Deputados – ficha da PEC 221/2019 (transformada na EC 141/2026) · Senado Federal – PEC 221/2019 (tramitação encerrada, EC 141/2026) · Agência Senado – Congresso promulga o fim da escala 6x1 (16/10/2026) · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

ADIs 8041 (CNC) e 8042 (CNI) no STFLIMINAR PARCIAL Em 12/11/2026, o min. Flávio Dino deferiu em parte as cautelares das ADIs 8041 e 8042. Ele não adiou o calendário: a jornada de 42 horas e as 2 folgas continuam a valer a partir de 16/12/2026. Ajustou a implementação: sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem hora extra nos 24 minutos, até 15/12/2027; a partir de 16/12/2026, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos, e há, em paralelo, 90 dias só para renegociar as contrapartidas; e a frequência dos 2 repousos pode ser definida em acordo, sem os limites semanal e mensal, desde que o direito às 2 folgas seja garantido. A liminar está em referendo no Plenário Virtual, em sessão virtual extraordinária de 13/11/2026, às 11h, a 16/11/2026, às 23h59, ainda sem resultado.

Fonte: STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026) · STF – Confira os destaques do Plenário Virtual desta semana (13/11/2026)

Decreto do Governo Federal (MTE e Casa Civil)NÃO PUBLICADO até 16/11/2026 Não há decreto nem portaria no Planalto ou no DOU regulamentando a EC 141. A imprensa noticiou que a publicação, prevista para 09/11, teria sido adiada para depois do retorno do presidente (16/11); isso não muda o calendário da emenda. O conteúdo só poderá ser descrito depois da publicação oficial. Um decreto não pode alterar a data de vigência da EC 141 nem criar exceção à jornada ou às 2 folgas.

Fonte: Planalto – Quadro de decretos de 2026 (conferido em 16/11/2026) · MTE – "É perfeitamente possível para todos os setores se adaptar à lei", afirma Luiz Marinho no STF (10/11/2026)

PEC paralela no Senado (regimes diferenciados)NÃO PROTOCOLADA Em 13/11/2026 não há proposta com número no site do Senado; a articulação aparece só em notícias. Segundo a imprensa, é articulada pelo senador Eduardo Braga (relator), com autoria prevista do senador Renan Filho, e precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar; a meta seria votar no Senado e na Câmara até 15/12/2026, para categorias como aviação, petróleo e jornalismo.

Fonte: Senado Federal – pesquisa de matérias (sem PEC com número sobre o tema em 13/11/2026) · Poder360 – Eduardo Braga será o relator da PEC das regras do fim da 6x1 (11/11/2026)

PLP 147/2026 e PL 3261/2026 (Câmara)EM TRAMITAÇÃO, sem votação Propõem desoneração da contribuição patronal e crédito para empregadores afetados, incluindo MEI, micro e pequenas empresas e produtor rural. O PLP 147 aguarda despacho do presidente da Câmara; o PL 3261 aguarda relator na Comissão de Previdência (CPASF).

Fonte: Câmara dos Deputados – PLP 147/2026 (medidas transitórias, aguardando despacho) · Câmara dos Deputados – PL 3261/2026 (aguardando relator na CPASF)

O que muda

A Emenda Constitucional 141/2026 acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de folga). A Constituição passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e a jornada máxima cai de 44 para 40 horas por semana, em duas etapas, sem redução de salário. Vale para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos com carteira assinada.

  • Duas folgas por semana: repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos (novo art. 7º, XV, da Constituição). Na prática, a escala padrão passa a ser 5x2.
  • Jornada menor: limite de 8 horas por dia e 40 horas por semana (art. 7º, XIII), com uma etapa intermediária de 42 horas.
  • Sem redução de salário: a mudança vale para os contratos em vigor, sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive nos pisos salariais (art. 2º da EC 141).
  • Quem já trabalha 40 horas ou menos: não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas também passa a ter as 2 folgas semanais (art. 4º).
  • Escalas diferentes por negociação coletiva: convenção ou acordo coletivo pode, excepcionalmente, criar regime de compensação que garanta, na média do mês, 2 folgas por semana, com pelo menos 1 folga a cada semana de trabalho (novo § 2º do art. 7º). A liminar do min. Flávio Dino afastou os limites de tempo semanais e mensais: por acordo ou convenção, a frequência e a distribuição dos 2 repousos podem ser definidas pelas partes, desde que o direito às 2 folgas seja garantido. A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.
  • Na transição, 8h24 sem acordo coletivo: pela liminar do min. Flávio Dino (ADIs 8041 e 8042, 12/11/2026), se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos que passam das 8 horas, até 15/12/2027. A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.
  • Empregado "hipersuficiente": quem tem diploma de nível superior e ganha 2,5 vezes o teto do INSS ou mais (R$ 21.188,87 em 2026, ou seja, 2,5 × R$ 8.475,55, teto fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026) fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva; as 2 folgas continuam valendo (art. 8º). Não se aplica a empregados públicos, salvo os de estatais em regime de concorrência, conforme a liminar.
  • Empregados e servidores públicos: a emenda não tem uma cláusula geral dizendo que a jornada de servidores fica de fora. O art. 8º, § 1º, só afasta, para empregados públicos da administração direta e indireta, a exceção do chamado hipersuficiente (diploma superior e remuneração alta). O art. 39, § 3º, da Constituição já estende aos servidores ocupantes de cargo público, no que couber, os incisos XIII e XV do art. 7º (jornada e repouso). O efeito prático sobre a jornada dos estatutários de cada ente é interpretação, e não está escrito na EC 141. A liminar (item VIII) determina que o regime excepcional do art. 8º, caput, da EC 141 (diploma de nível superior e remuneração mínima) se aplica também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime de concorrência, se preenchidos esses requisitos. A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Agência Senado – Congresso promulga o fim da escala 6x1 (16/10/2026) · Planalto – Constituição Federal, art. 7º · Planalto – Constituição Federal, art. 39, § 3º (servidores) · Ministério da Previdência – Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026 (teto do INSS: R$ 8.475,55) · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Calendário da transição

16/10/2026

EC 141 promulgada e publicada no DOU. A maior parte dos dispositivos já está em vigor; a regra das 2 folgas (inciso XV) e a jornada de 42 horas começam dois meses depois.

Até 15/12/2026

Continua valendo a regra antiga: até 44 horas por semana e 1 folga semanal.

16/12/2026

Jornada máxima de 42 horas por semana e 2 folgas semanais (fim da 6x1). A partir desta data, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos; as demais cláusulas dos acordos e convenções continuam válidas até o fim do instrumento. Em paralelo, começa o prazo excepcional de 90 dias só para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas (liminar do min. Flávio Dino, que está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado). Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem hora extra nos 24 minutos, até 15/12/2027.

180 dias após 16/10/2026

Pela liminar (item VII), o prazo máximo para adaptar os contratos administrativos vigentes à nova duração do trabalho, com os aditamentos necessários ao equilíbrio econômico-financeiro, é de 180 dias contados da publicação da emenda (16/10/2026), e não o prazo de 1 ano do art. 9º (16/10/2027). Pela contagem de dias, o prazo termina em 14/04/2027; essa data não está escrita na decisão. O mesmo prazo vale para contratos de licitações em andamento na promulgação, contado da assinatura do contrato. As 2 folgas valem a partir de 16/12/2026 (art. 10, I). A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.

16/12/2027

Jornada máxima de 40 horas por semana e 8 horas por dia. No dia anterior (15/12/2027) termina a autorização da liminar para 8h24 sem hora extra, e também a autorização da emenda para ampliar a jornada diária por acordo coletivo.

Atenção: Data de início: a emenda fala em "decorridos 2 meses da publicação" (16/10/2026). Contando mês a mês (Código Civil, art. 132, § 3º), o novo limite vale a partir de 16/12/2026. Algumas entidades e notícias citam 15/12/2026; por segurança, recomendamos que as escalas novas já estejam prontas na semana de 14/12/2026.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Planalto – Código Civil, art. 132, § 3º (contagem de prazo em meses) · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Simples Nacional e MEI

  • Por enquanto, não há regra diferente: micro e pequenas empresas, inclusive do Simples, e o MEI com empregado seguem os mesmos prazos (16/12/2026 e 16/12/2027).
  • A emenda permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Essa lei ainda não existe.
  • A liminar faz um apelo ao Congresso para, no prazo de 180 dias contados da publicação da decisão (12/11/2026), disciplinar os regimes diferenciados de trabalho (art. 7º, § 3º, da CF) e a implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Esse tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e às 2 folgas. Enquanto a lei não sair, valem os prazos da emenda (16/12/2026 e 16/12/2027). A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.
  • Há propostas na Câmara (PLP 147/2026 e PL 3261/2026), mas sem votação. Não conte com elas para adiar a adaptação.
  • Vale revisar agora o quadro de funcionários, as escalas e o custo da folha com a nova jornada.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Câmara dos Deputados – PLP 147/2026 (medidas transitórias, aguardando despacho) · Câmara dos Deputados – PL 3261/2026 (aguardando relator na CPASF) · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Comércio

  • O comércio pode continuar abrindo todos os dias, com folgas em revezamento: o que muda é que cada empregado precisa ter 2 folgas por semana.
  • Continua valendo a regra do comércio: a folga deve cair num domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único), respeitada a lei municipal e a convenção coletiva.
  • Para distribuir 42 horas em 5 dias com até 8h24 por dia: se houver convenção ou acordo coletivo até 15/12/2026, vale o que estiver no acordo. Se não houver, a liminar do min. Flávio Dino permite essa distribuição, sem hora extra nos 24 minutos, até 15/12/2027. A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado. Acompanhe a convenção do seu sindicato.
  • Escalas em que a folga varia de semana para semana (ex.: 1 folga numa semana e 3 na outra) dependem de convenção ou acordo coletivo. A liminar afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos 2 repousos: a frequência pode ser definida no acordo, desde que o direito às 2 folgas seja garantido.
  • Trabalho em feriados no comércio continua dependendo de autorização em convenção coletiva e da lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A).

Fonte: Planalto – Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A (domingos e feriados no comércio) · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

Condomínios (porteiros e zeladores)

  • Zeladores, faxineiros e outros empregados em 6x1 passam a ter 2 folgas e no máximo 42 horas por semana a partir de 16/12/2026, e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução de salário.
  • Portaria que funciona 24 horas pode precisar de folguista ou de reorganização das equipes. Se houver aumento de custo, o síndico deve prever isso no orçamento e levar à assembleia quando for o caso.
  • A escala 12x36 continua prevista na CLT (art. 59-A), por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, e a remuneração mensal pactuada já abrange o repouso semanal e os feriados. A EC 141 não trata da 12x36 e a liminar do min. Flávio Dino também não trata dessa escala; a emenda não define como essa escala se encaixa nas 2 folgas semanais nem, a partir de 16/12/2027, no teto de 40 horas. Pelo cálculo usual (ciclo de 48 horas), a média dá 42 horas por semana: cabe no teto da 1ª etapa, mas fica acima de 40 horas na 2ª. Isso é conta, não texto legal. O ajuste depende de negociação coletiva e, se vier, de lei sobre regimes diferenciados (art. 7º, § 3º, da CF); decreto não muda limite constitucional. Ponto em aberto: não afirmamos que a 12x36 continua válida como está nem que está proibida.
  • Revise os contratos e a convenção coletiva dos empregados de condomínio da sua cidade antes de dezembro.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Planalto – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 59 e 59-A

Produtor rural

  • A regra vale também para o trabalhador rural (o art. 7º da Constituição é para "trabalhadores urbanos e rurais"). Não há exceção para safra ou colheita. A Lei 5.889/1973 (trabalho rural e contrato de safra) também não cria exceção à jornada semanal nem às 2 folgas.
  • Ordenha, trato de animais e colheita podem continuar todos os dias, com revezamento entre empregados, desde que cada um tenha as suas 2 folgas.
  • Ainda não está claro se o produtor rural pessoa física será alcançado pela futura lei complementar das pequenas empresas. Ponto em aberto.
  • O controle de jornada e o eSocial precisam refletir a nova escala.

Fonte: Planalto – Constituição Federal, art. 7º · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Planalto – Lei 5.889/1973 (trabalho rural)

Horas extras

  • A legislação de horas extras não mudou: adicional mínimo de 50% e, em regra, no máximo 2 horas extras por dia (Constituição, art. 7º, XVI; CLT, art. 59).
  • O que muda é o limite: a partir de 16/12/2026, as horas acima de 42 por semana (e, a partir de 16/12/2027, acima de 40) passam a ser horas extras, salvo compensação válida.
  • Na etapa intermediária, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a liminar do min. Flávio Dino admite jornada diária de até 8h24 para distribuir as 42 horas em 5 dias, sem hora extra nesses 24 minutos, até 15/12/2027. A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.
  • Trabalho em domingo ou feriado, se não for compensado com outra folga, é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso (Súmula 146 do TST). Se o 2º dia de repouso, que pode não ser domingo nem feriado, também deve ser pago em dobro quando trabalhado sem folga compensatória ainda é questão de interpretação: a Constituição passou a tratar os 2 dias como repouso semanal remunerado, mas a Lei 605/1949 e a Súmula 146 não foram alteradas.
  • O valor da hora muda com a jornada menor. O divisor 220 (44h), 210 (42h) e 200 (40h) não está na EC 141 nem em lei nova; é o cálculo usual da hora do mensalista (horas semanais × 30 / 6). Ajustaremos a folha de cada cliente.

Fonte: Planalto – Constituição Federal, art. 7º · Planalto – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 59 e 59-A · TST – Súmula 146 (trabalho em domingos e feriados não compensado) · Planalto – Lei 605/1949 (repouso semanal; o art. 9º trata só do trabalho em feriado) · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Banco de horas

  • A regra do banco de horas na CLT não foi alterada pela emenda nem pela liminar. Continua havendo três formas (CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º):
    • por convenção ou acordo coletivo, com compensação em até 1 ano;
    • por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses;
    • por acordo individual, tácito ou escrito, com compensação dentro do mesmo mês.
    Em qualquer dessas formas, a duração do dia não pode passar de 10 horas.
  • O que muda é o que conta como hora excedente. A partir de 16/12/2026, a duração normal do trabalho não pode passar de 42 horas por semana. A partir de 16/12/2027, o teto passa a ser 40 horas por semana. As horas que ultrapassarem esses limites — ou a jornada já combinada, se ela for menor — são horas extras: ou entram no banco, se houver pacto válido, ou são pagas com o adicional de pelo menos 50%.
  • Na etapa intermediária, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a liminar do min. Flávio Dino admite distribuir as 42 horas em 5 dias de até 8h24, sem hora extra nesses 24 minutos, até 15/12/2027. Esses 24 minutos não entram no banco como hora extra, porque a decisão disse que não são hora extra. O que passar de 8h24 no dia, ou de 42 horas na semana, continua sendo hora extra e pode ir para o banco ou ser pago. A liminar não mudou o teto de 10 horas por dia da CLT; como esse teto se combina com as 8h24 não está regulamentado.
  • Nem a emenda nem a liminar dizem o que acontece com o saldo de banco de horas já acumulado na virada de 16/12/2026. Não há norma oficial apagando esse saldo. Na leitura da CLT que já valia, as horas já creditadas continuam para ser compensadas em folga ou pagas, no prazo do acordo que criou o banco (1 ano, 6 meses ou o próprio mês). Se o contrato acabar antes da compensação integral, as horas que restarem são pagas como extra, pelo valor da remuneração na rescisão (CLT, art. 59, § 3º). Depois de 16/12/2026, só devem entrar no banco as horas que forem realmente extras sob a nova regra.
  • Uma cláusula de banco de horas em convenção ou acordo coletivo não cai automaticamente. A partir de 16/12/2026, deixam de valer só as cláusulas incompatíveis com a emenda — por exemplo, a que organizar jornada semanal acima do novo teto ou que não reserve as 2 folgas (EC 141, art. 3º; liminar, item II). As demais cláusulas seguem até o fim do instrumento. Em paralelo, há 90 dias, também a contar de 16/12/2026, só para renegociar as contrapartidas. A falta de renegociação, por si só, não autoriza a empresa a cortar sozinha o que já estava pactuado.
  • O banco de horas serve para compensar hora extra. Ele não substitui as 2 folgas semanais remuneradas.

Fonte: Planalto – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 59, §§ 2º, 3º, 5º e 6º · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026, arts. 3º e 6º · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Faltas injustificadas

  • A falta injustificada continua podendo ser descontada no dia em que o empregado não trabalhou. A emenda e a liminar não mudaram isso. A falta justificada (CLT, art. 473, e Lei 605/1949, art. 6º, § 1º) não gera esse desconto.
  • Além do desconto do dia, a Lei 605/1949, art. 6º, diz que a remuneração do repouso semanal não é devida quando o empregado, sem motivo justificado, não tiver trabalhado a semana anterior inteira, cumprindo integralmente o seu horário. A mesma lei trata de um repouso de 24 horas consecutivas (art. 1º). A EC 141 passou a garantir 2 repousos semanais remunerados a partir de 16/12/2026, mas não alterou a Lei 605. Não há súmula do TST, decisão do STF nem orientação do MTE dizendo se, com as 2 folgas, uma falta injustificada tira a remuneração de uma folga ou das duas. Esse ponto permanece em aberto até haver norma ou posição oficial.
  • Se houver feriado na mesma semana, a Lei 605, art. 8º, garante a remuneração do feriado "observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º". A mesma condição de frequência da semana se aplica, portanto, ao pagamento do feriado. Se o feriado for trabalhado e não compensado com outra folga, a remuneração é em dobro (Lei 605, art. 9º; Súmula 146 do TST).
  • As faltas injustificadas também entram na conta das férias e do 13º, e isso não mudou com a emenda nem com a liminar:
    • Férias (CLT, art. 130): no período aquisitivo, até 5 faltas = 30 dias corridos de férias; de 6 a 14 = 24 dias; de 15 a 23 = 18 dias; de 24 a 32 = 12 dias. As faltas justificadas não entram nessa conta (CLT, art. 131). É vedado descontar as faltas do período de gozo das férias (art. 130, § 1º).
    • 13º salário (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 2º): cada mês com fração igual ou superior a 15 dias de trabalho dá 1/12 do 13º. As faltas legais e justificadas não se deduzem. Se, no mês, já descontadas as faltas injustificadas, não se alcançar essa fração de 15 dias, aquele avo não é devido.
  • No trabalho rural vale a mesma Lei 605 (art. 2º da própria lei e art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.889/1973). A Lei 5.889 não cria regra especial sobre perda do repouso por falta. O 13º do trabalhador rural também segue a Lei 4.090. As férias do rural, no que a Lei 5.889 não dispuser de modo diverso, seguem a CLT.

Fonte: Planalto – Lei 605/1949, arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º e 9º · Planalto – CLT, arts. 130, 131 e 473 · Planalto – Lei 4.090/1962, arts. 1º e 2º · Planalto – Lei 5.889/1973, art. 1º, parágrafo único · TST – Súmula 146 · TST – Pode ou não pode: descontar o repouso semanal remunerado se houver falta ou atraso injustificado

Convenções e acordos coletivos

  • A liminar do min. Flávio Dino (ADIs 8041 e 8042) distinguiu duas coisas. A partir de 16/12/2026, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos; as demais cláusulas dos acordos e convenções continuam válidas até o fim do instrumento. Em paralelo, há um prazo excepcional de 90 dias, também a contar de 16/12/2026, só para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas. A falta de renegociação, por si só, não autoriza a empresa a extinguir nem a alterar sozinha as contrapartidas já pactuadas. A decisão é liminar e está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.
  • Até 15/12/2027, a convenção ou o acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais, desde que respeitadas as 2 folgas (art. 7º da EC 141). Se não houver acordo ou convenção até 15/12/2026, a mesma liminar admite 5 dias de até 8h24, sem hora extra nos 24 minutos, até 15/12/2027.
  • Por acordo ou convenção coletiva, a frequência e a distribuição dos 2 repousos semanais remunerados podem ser definidas pelas partes. A liminar afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão desses descansos, desde que o direito às 2 folgas seja garantido.
  • A liminar (item IV) previu que os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e do Empreendedorismo poderão editar, em aplicação subsidiária e com comprovada frustração de negociação coletiva, uma portaria conjunta provisória, com validade máxima de 90 dias a contar de 16/12/2026. Depois desse prazo, a compensação só pode ser estabelecida por negociação coletiva. Essa portaria ainda não existe.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Perguntas frequentes

A escala 6x1 já acabou?

A emenda já foi promulgada (EC 141, de 16/10/2026), mas as 2 folgas semanais e a jornada de 42 horas passam a valer dois meses depois, a partir de 16/12/2026. Até lá, vale a regra antiga.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Agência Senado – Congresso promulga o fim da escala 6x1 (16/10/2026)

Posso reduzir o salário porque a jornada diminuiu?

Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos salariais.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

Como encaixar 42 horas em 5 dias?

Seriam 8h24 por dia. Pela emenda, para ultrapassar 8 horas por dia era preciso convenção ou acordo coletivo. A liminar do min. Flávio Dino (ADIs 8041 e 8042, 12/11/2026) mudou esse ponto na etapa intermediária: se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em 5 dias de até 8h24, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam das 8 horas, até 15/12/2027. Essa regra é liminar e está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado. A partir de 16/12/2027, o limite volta a ser 8 horas por dia e 40 horas por semana.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Minha empresa do Simples ou o MEI tem prazo maior?

Hoje, não. A emenda permite uma lei complementar com medidas de transição para MEI, micro e pequenas empresas, mas ela ainda não foi aprovada. A liminar faz um apelo ao Congresso para, no prazo de 180 dias contados da publicação da decisão (12/11/2026), disciplinar essa implementação e os regimes diferenciados; esse tratamento não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e às 2 folgas. Enquanto a lei não sair, valem os prazos da emenda (16/12/2026 e 16/12/2027). A decisão está em referendo no Plenário Virtual, ainda sem resultado.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Câmara dos Deputados – PLP 147/2026 (medidas transitórias, aguardando despacho) · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

O comércio vai ter que fechar no domingo?

Não. A loja pode funcionar todos os dias com folgas em revezamento. Cada empregado precisa ter 2 folgas por semana e pelo menos 1 folga no domingo a cada três semanas.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 · Planalto – Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A (domingos e feriados no comércio)

Vale para empregada doméstica?

Sim. A Constituição estende aos domésticos as regras de jornada (inciso XIII) e de repouso semanal (inciso XV) do art. 7º.

Fonte: Planalto – Constituição Federal, art. 7º · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

E quem trabalha em 12x36?

A 12x36 continua prevista na CLT (art. 59-A), mas a EC 141 não trata dela, e a liminar do min. Flávio Dino também não trata dessa escala. Pela conta usual, a média é de 42 horas por semana: cabe na 1ª etapa, mas passa de 40 horas a partir de 16/12/2027. Como ela se encaixa nas 2 folgas e no teto de 40 horas depende de negociação coletiva ou de lei sobre regimes diferenciados; decreto não muda o limite constitucional. Não afirmamos que continua válida como está nem que está proibida. Estamos acompanhando.

Fonte: Planalto – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 59 e 59-A · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

O STF pode adiar a mudança?

Não. O ministro Flávio Dino, em liminar de 12/11/2026 nas ADIs 8041 e 8042, manteve o calendário da emenda: a jornada de 42 horas e as 2 folgas começam em 16/12/2026. Ele não autorizou manter a escala 6x1. Ajustou a implementação: sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, na etapa intermediária (até 15/12/2027) as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem hora extra nesses 24 minutos. Há também, a contar de 16/12/2026, 90 dias só para renegociar as contrapartidas dos acordos coletivos em vigor; as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos já a partir de 16/12/2026. Essa decisão é liminar e está em referendo no Plenário Virtual, em sessão virtual extraordinária de 13/11/2026, às 11h, a 16/11/2026, às 23h59, ainda sem resultado. Por isso, planeje-se para 16/12/2026.

Fonte: STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026) · STF – Confira os destaques do Plenário Virtual desta semana (13/11/2026)

O que preciso fazer agora?

Liste os empregados em 6x1 ou com mais de 42 horas semanais, monte as novas escalas, confira a convenção coletiva do seu sindicato e calcule o custo. Fale com o nosso Departamento Pessoal para ajustar folha, ponto e eSocial.

Fonte: Planalto – Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026

O saldo do banco de horas se perde em 16/12/2026?

Não. Nem a emenda nem a liminar do min. Flávio Dino apagam o saldo já acumulado. A leitura da CLT, art. 59, é que esse saldo continua para ser compensado em folga ou pago no prazo do acordo que criou o banco. O que muda é o que passa a entrar no banco: a partir de 16/12/2026, só as horas acima de 42 por semana (e, a partir de 16/12/2027, acima de 40), salvo os 24 minutos da jornada de 8h24 admitida pela liminar, quando for o caso. Se o contrato acabar antes da compensação, as horas que restarem são pagas como extra (CLT, art. 59, § 3º).

Fonte: Planalto – CLT, art. 59, §§ 2º, 3º, 5º e 6º · Planalto – Emenda Constitucional nº 141, art. 6º · STF – STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)

Se o empregado falta um dia sem justificativa, ele perde as duas folgas da semana?

O desconto do dia da falta continua valendo, e isso não mudou. A Lei 605/1949, art. 6º, também permite não pagar o repouso semanal se a semana anterior não foi cumprida por completo, sem motivo justificado. Essa lei foi escrita para um repouso de 24 horas. Com as 2 folgas da emenda, a partir de 16/12/2026, não há ainda norma, súmula do TST nem orientação do MTE ou do STF dizendo se a falta tira a remuneração de uma folga ou das duas. Esse ponto fica em aberto. Os efeitos das faltas injustificadas nas férias (CLT, art. 130) e no 13º (Lei 4.090/1962, fração de 15 dias) continuam exatamente como já eram.

Fonte: Planalto – Lei 605/1949, arts. 1º e 6º · Planalto – CLT, arts. 130, 131 e 473 · Planalto – Lei 4.090/1962, arts. 1º e 2º · Planalto – Emenda Constitucional nº 141

Ainda em aberto

Estes pontos ainda não estão definidos ou dependem de decisão posterior. Atualizaremos esta página quando houver novidade.

  • A liminar do min. Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042 (12/11/2026) está em referendo no Plenário Virtual, em sessão virtual extraordinária de 13/11/2026, às 11h, a 16/11/2026, às 23h59, ainda sem resultado. Até lá, a decisão monocrática é a que vale, mas pode ser confirmada, alterada ou revogada pelo Plenário.
  • Decreto ou portaria ainda não publicados em fonte oficial até 16/11/2026; a imprensa fala em publicação depois de 16/11. A liminar (item IV) previu que os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e do Empreendedorismo poderão editar, em aplicação subsidiária e com comprovada frustração de negociação coletiva, uma portaria conjunta provisória (validade máxima de 90 dias a contar de 16/12/2026); essa portaria ainda não existe.
  • PEC paralela do Senado sobre regimes diferenciados: em 13/11/2026 não há proposta com número no site do Senado; a articulação aparece só em notícias.
  • Lei complementar com medidas transitórias para MEI, ME e EPP (art. 5º da EC 141): ainda não existe; PLP 147/2026 e PL 3261/2026 sem votação. A liminar faz um apelo ao Congresso para, no prazo de 180 dias contados da publicação da decisão (12/11/2026), disciplinar a implementação da emenda pelas micro e pequenas empresas; esse tratamento não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e às 2 folgas.
  • Lei sobre regimes diferenciados de jornada (novo § 3º do art. 7º): ainda não existe. O mesmo apelo da liminar, no prazo de 180 dias contados de 12/11/2026, pede que o Congresso discipline esses regimes, sem abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e às 2 folgas.
  • Data exata de início: 16/12/2026 pela contagem do Código Civil; algumas fontes citam 15/12/2026.
  • Escala 12x36 (porteiros, vigias, caseiros): A escala 12x36 continua prevista na CLT (art. 59-A), por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, e a remuneração mensal pactuada já abrange o repouso semanal e os feriados. A EC 141 não trata da 12x36 e a liminar do min. Flávio Dino também não trata dessa escala; a emenda não define como essa escala se encaixa nas 2 folgas semanais nem, a partir de 16/12/2027, no teto de 40 horas. Pelo cálculo usual (ciclo de 48 horas), a média dá 42 horas por semana: cabe no teto da 1ª etapa, mas fica acima de 40 horas na 2ª. Isso é conta, não texto legal. O ajuste depende de negociação coletiva e, se vier, de lei sobre regimes diferenciados (art. 7º, § 3º, da CF); decreto não muda limite constitucional. Ponto em aberto: não afirmamos que a 12x36 continua válida como está nem que está proibida.
  • Pagamento em dobro do 2º dia de repouso trabalhado sem folga compensatória: questão de interpretação; a Constituição passou a tratar os 2 dias como repouso semanal remunerado, mas a Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST não foram alteradas.
  • Jornada dos servidores estatutários: a EC 141 não tem cláusula geral sobre o tema; o efeito, pelo art. 39, § 3º, da CF, é interpretação.
  • Perda da remuneração do repouso na falta injustificada, depois de 16/12/2026: a Lei 605/1949, art. 6º, não foi alterada e ainda trata de um repouso; não há posição oficial do STF, do TST ou do MTE sobre uma ou as duas folgas.

Situação conferida em 16/11/2026. Quem acompanha o tema é o nosso Departamento Pessoal.

Precisa adaptar as escalas da sua empresa ou do seu condomínio? Fale com o nosso Departamento Pessoal.

Atualizado em